Quando a divisão dos bens é feita em qualquer Cartório de Notas diante do tabelião e com os herdeiros acompanhados, obrigatoriamente, de advogado habilitado para tanto.

Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos. Além disso, é importante destacar que a prisão civil é uma medida aplicável também em casos de dívidas de pensão alimentícia pagas em valor menor do devido.

O juiz encaminha uma notificação ao pai devedor para que ele pague os valores atrasados em até 3 dias úteis, ou que comprove que já pagou.

Os bens adquiridos antes do casamento ou aqueles recebidos por doação ou por herança não se comunicam na partilha de bens, assim como aqueles bens adquiridos com o dinheiro de outro bem particular de uma das partes.